PROCESSO LEGISLATIVO Nº 830/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

Sobre
  • Data:15/12/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 230/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:15/12/2025
  • Horário:08:34:43
  • Chave:PROTG-309744-6U6U3C-8D4N6I
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    3 meses atrás

    15/12/2025 08:34:48

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  • PROJETO DE LEI Nº 230/2025 FLS. 2/4
    3 meses atrás

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    EMERSON PEREIRA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
    21 dias e 9 horas atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    21 dias e 9 horas atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 58/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 45/46
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 50
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