PROCESSO LEGISLATIVO Nº 6/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS E MENUS IMPRESSOS PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES.

Sobre
  • Data:26/01/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 3/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:05/01/2026
  • Horário:13:18:39
  • Chave:PROTG-309880-3Q2I4G-1H7N2H
  • Autor(es):MEIDÃO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    05/01/2026 13:18:40

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  • PROJETO DE LEI Nº 3/2026 FLS. 2/3
    2 meses atrás

    05/01/2026 13:20:13

    MEIDÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:37:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:37:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    26/01/2026 17:56:57

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    1 mes atrás

    26/01/2026 19:10:27

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    1 mes atrás

    26/01/2026 19:13:37

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 mes atrás

    26/01/2026 19:13:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 10
    1 mes atrás

    26/01/2026 19:14:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL) FLS. 11/21
    14 dias e 11 horas atrás

    03/03/2026 10:00:24

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    14 dias e 11 horas atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    14 dias e 11 horas atrás

    03/03/2026 10:00:29

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 24
    13 dias e 12 horas atrás

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    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
    13 dias e 12 horas atrás

    04/03/2026 08:42:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    13 dias e 12 horas atrás

    04/03/2026 08:42:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 27/28
    12 dias e 6 horas atrás

    05/03/2026 14:55:34

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    12 dias e 6 horas atrás

    05/03/2026 15:18:26

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    12 dias e 6 horas atrás

    05/03/2026 15:18:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 31/32
    8 dias e 12 horas atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 34
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    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    8 dias e 12 horas atrás

    09/03/2026 09:07:19

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    8 dias e 12 horas atrás

    09/03/2026 09:07:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 37/38
    8 dias e 2 horas atrás

    09/03/2026 18:42:08

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