PROCESSO LEGISLATIVO Nº 237/2026

DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E INTERVENÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:19/02/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 38/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:19/02/2026
  • Horário:11:15:01
  • Chave:PROTG-312626-8S7O8Q-0L7C6N
  • Autor(es):DÉBORA ROMANI.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    26 dias e 4 horas atrás

    19/02/2026 11:15:02

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  • PROJETO DE LEI Nº 38/2026 FLS. 2/4
    26 dias e 4 horas atrás

    19/02/2026 11:15:58

    DÉBORA ROMANI.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    22 dias e 1 hora atrás

    23/02/2026 13:51:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    22 dias e 1 hora atrás

    23/02/2026 13:51:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    21 dias e 21 horas atrás

    23/02/2026 18:30:05

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    21 dias e 21 horas atrás

    23/02/2026 18:30:17

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    21 dias e 21 horas atrás

    23/02/2026 18:30:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 10
    21 dias e 21 horas atrás

    23/02/2026 18:31:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 11
    21 dias e 20 horas atrás

    23/02/2026 18:41:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO) FLS. 12/23
    6 dias e 22 horas atrás

    10/03/2026 17:24:57

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    6 dias e 22 horas atrás

    10/03/2026 17:24:58

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    6 dias e 22 horas atrás

    10/03/2026 17:24:59

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 26
    6 dias e 6 horas atrás

    11/03/2026 08:37:07

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 27
    6 dias e 6 horas atrás

    11/03/2026 08:38:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    6 dias e 6 horas atrás

    11/03/2026 08:38:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 29
    6 dias e 6 horas atrás

    11/03/2026 08:37:13

    SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    6 dias e 6 horas atrás

    11/03/2026 08:37:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    6 dias e 6 horas atrás

    11/03/2026 08:37:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 32/33
    5 dias e 6 horas atrás

    12/03/2026 09:18:22

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
    5 dias e 4 horas atrás

    12/03/2026 10:55:09

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    5 dias e 4 horas atrás

    12/03/2026 10:55:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 36
    5 dias e 6 horas atrás

    12/03/2026 09:18:29

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    5 dias e 4 horas atrás

    12/03/2026 10:43:43

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    5 dias e 4 horas atrás

    12/03/2026 10:43:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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