PROCESSO LEGISLATIVO Nº 353/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2026.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 48/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:15:37:10
  • Chave:PROTG-314088-8A6T8P-3L5U3J
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    18 horas e 57 minutos atrás

    16/03/2026 15:37:11

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  • PROJETO DE LEI Nº 48/2026 FLS. 2/4
    18 horas e 47 minutos atrás

    16/03/2026 15:47:50

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    18 horas e 47 minutos atrás

    16/03/2026 15:47:51

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    18 horas e 47 minutos atrás

    16/03/2026 15:47:51

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO FLS. 7/53
    18 horas e 43 minutos atrás

    16/03/2026 15:51:09

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 54
    18 horas e 43 minutos atrás

    16/03/2026 15:51:11

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 55
    18 horas e 41 minutos atrás

    16/03/2026 15:53:09

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 56
    16 horas atrás

    16/03/2026 18:34:30

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 57
    16 horas atrás

    16/03/2026 18:34:49

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    16 horas atrás

    16/03/2026 18:34:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 59
    16 horas atrás

    16/03/2026 18:34:50

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 60
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 61
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:07

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 62
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:08

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 63
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:26

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 64
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 65
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:27

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:45

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 67
    15 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 18:35:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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