PROCESSO LEGISLATIVO Nº 354/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2026.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 49/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:15:55:17
  • Chave:PROTG-314091-0Q8V8C-6C1B7J
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    18 horas e 37 minutos atrás

    16/03/2026 15:55:17

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  • PROJETO DE LEI Nº 49/2026 FLS. 2/5
    18 horas e 36 minutos atrás

    16/03/2026 15:56:38

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    18 horas e 36 minutos atrás

    16/03/2026 15:56:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    18 horas e 36 minutos atrás

    16/03/2026 15:56:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO FLS. 8/118
    18 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 15:58:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 119
    18 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 15:58:43

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 120
    18 horas e 33 minutos atrás

    16/03/2026 15:59:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 121
    15 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:38:05

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 122
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:38:29

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 123
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:38:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 124
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:38:30

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 125
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:38:46

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 126
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:38:47

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 127
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:38:48

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 128
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:39:05

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 129
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:39:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 130
    15 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 18:39:06

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 131
    15 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 18:39:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 132
    15 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 18:39:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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