PROCESSO LEGISLATIVO Nº 357/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 52/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:16:09:01
  • Chave:PROTG-314126-0G6U5P-6O5L7C
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    19 horas e 15 minutos atrás

    16/03/2026 16:09:02

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  • PROJETO DE LEI Nº 52/2026 FLS. 2/5
    19 horas e 15 minutos atrás

    16/03/2026 16:09:42

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    19 horas e 15 minutos atrás

    16/03/2026 16:09:43

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    19 horas e 15 minutos atrás

    16/03/2026 16:09:43

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO FLS. 8/19
    19 horas e 14 minutos atrás

    16/03/2026 16:10:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    19 horas e 14 minutos atrás

    16/03/2026 16:10:35

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 21
    19 horas e 13 minutos atrás

    16/03/2026 16:10:56

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 22
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:05

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:17

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:18

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:31

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 28
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:32

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:45

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 31
    16 horas e 38 minutos atrás

    16/03/2026 18:46:46

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    16 horas e 37 minutos atrás

    16/03/2026 18:47:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    16 horas e 37 minutos atrás

    16/03/2026 18:47:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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