PROCESSO LEGISLATIVO Nº 361/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 55/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:17:36:01
  • Chave:PROTG-314164-3Z6E3U-0J0M5Z
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 dia atrás

    16/03/2026 17:36:01

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  • PROJETO DE LEI Nº 55/2026 FLS. 2/4
    23 horas e 35 minutos atrás

    16/03/2026 18:07:53

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    23 horas e 35 minutos atrás

    16/03/2026 18:07:53

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:07:54

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 7
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:45

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:45

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:46

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 10/11
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:46

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:47

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:47

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 14/15
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:48

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:49

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO IV FLS. 18
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:49

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:50

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    23 horas e 34 minutos atrás

    16/03/2026 18:08:50

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 21
    23 horas e 33 minutos atrás

    16/03/2026 18:09:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 22
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:57:55

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:09

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:10

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 28
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:23

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    22 horas e 44 minutos atrás

    16/03/2026 18:58:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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