PROJETO DE LEI Nº 22/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DESTACADA AOS USUÁRIOS ACERCA DE QUALQUER REAJUSTE DE VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRATICADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL.

Sobre
  • Data:02/02/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 142/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:27/01/2026
  • Horário:10:39:38
  • Chave:PROTG-311448-4A3T7W-0X5Y3B
  • Autor(es):NATIELLE GAMA.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    27/01/2026 10:39:40

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  • PROJETO DE LEI Nº 22/2026 FLS. 2/5
    1 mes atrás

    02/02/2026 16:55:22

    NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    1 mes atrás

    02/02/2026 16:56:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    1 mes atrás

    02/02/2026 16:57:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 8
    1 mes atrás

    03/02/2026 11:00:31

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 9
    1 mes atrás

    02/02/2026 18:30:39

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    1 mes atrás

    02/02/2026 18:31:00

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    1 mes atrás

    02/02/2026 18:31:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 12
    1 mes atrás

    02/02/2026 19:23:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL) FLS. 13/32
    7 dias e 3 horas atrás

    10/03/2026 16:38:23

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    7 dias e 3 horas atrás

    10/03/2026 16:38:25

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    7 dias e 3 horas atrás

    10/03/2026 16:38:25

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 35
    6 dias e 10 horas atrás

    11/03/2026 09:07:01

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
    5 dias e 3 horas atrás

    12/03/2026 16:11:29

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    5 dias e 3 horas atrás

    12/03/2026 16:11:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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