PROJETO DE LEI Nº 31/2026

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:09/02/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 202/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:09/02/2026
  • Horário:09:09:58
  • Chave:PROTG-312207-6I1L5B-4N0M1B
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    09/02/2026 09:09:59

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  • PROJETO DE LEI Nº 31/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    09/02/2026 10:32:48

    CABO RENATO ABDALA, MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    09/02/2026 10:33:50

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    09/02/2026 10:33:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ACÓRDÃO ADIN Nº 2025512-77.2025.8.26.0000 FLS. 6/20
    1 mes atrás

    09/02/2026 10:35:13

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    1 mes atrás

    09/02/2026 10:35:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • VOTO FLS. 22/26
    1 mes atrás

    09/02/2026 10:36:30

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    1 mes atrás

    09/02/2026 10:36:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FLS. 28
    1 mes atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    1 mes atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 30
    1 mes atrás

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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 31
    1 mes atrás

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    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    1 mes atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    1 mes atrás

    09/02/2026 18:55:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 34
    1 mes atrás

    09/02/2026 18:56:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 35/59
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 60
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 61
    27 dias e 3 horas atrás

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    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 62
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    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 63
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    18/02/2026 18:00:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 64
    27 dias e 1 hora atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 65
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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 67
    12 dias e 4 horas atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFICÍO DO VEREADOR MARCÃO BRAZ SOLICITANDA ENTRADA DE ASSINATURA FLS. 68/69
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 70
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  • DESPACHO DE DEFERIMENTO FLS. 71
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    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 72
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 73
    8 dias e 8 horas atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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