INDICAÇÃO Nº 236/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DE HORAS NEGATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE LIMITE ANUAL DE CINQUENTA HORAS PARA COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS PARA EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 338/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APRESENTADO
Protocolo
  • Cadastro:12/03/2026
  • Horário:15:33:27
  • Chave:PROTG-313922-7Y4Z1N-5M4R6X
  • Autor(es):RICARDO BOZO.
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5% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 dias e 22 horas atrás

    12/03/2026 15:33:27

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  • INDICAÇÃO Nº 236/2026 FLS. 2/3
    4 dias e 22 horas atrás

    12/03/2026 15:34:04

    RICARDO BOZO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    4 dias e 20 horas atrás

    12/03/2026 16:58:04

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    4 dias e 20 horas atrás

    12/03/2026 16:58:05

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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