PROJETO DE LEI Nº 46/2026

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:12/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 340/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:12/03/2026
  • Horário:16:05:14
  • Chave:PROTG-313943-7C4A2Z-5K8N2K
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 dias e 2 horas atrás

    12/03/2026 16:05:14

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  • PROJETO DE LEI Nº 46/2026 FLS. 2/3
    5 dias e 2 horas atrás

    12/03/2026 16:08:19

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    5 dias e 2 horas atrás

    12/03/2026 16:09:57

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    5 dias e 2 horas atrás

    12/03/2026 16:09:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    1 dia e 2 horas atrás

    16/03/2026 16:13:21

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    1 dia atrás

    16/03/2026 18:23:44

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    1 dia atrás

    16/03/2026 18:24:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 dia atrás

    16/03/2026 18:24:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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