PROJETO DE LEI Nº 49/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2026.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 354/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:15:55:17
  • Chave:PROTG-314091-0Q8V8C-6C1B7J
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 dia e 4 horas atrás

    16/03/2026 15:55:17

  • PROJETO DE LEI Nº 49/2026 FLS. 2/5
    1 dia e 4 horas atrás

    16/03/2026 15:56:38

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    1 dia e 4 horas atrás

    16/03/2026 15:56:38

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    1 dia e 4 horas atrás

    16/03/2026 15:56:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ANEXO FLS. 8/118
    1 dia e 4 horas atrás

    16/03/2026 15:58:32

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 119
    1 dia e 4 horas atrás

    16/03/2026 15:58:43

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 120
    1 dia e 4 horas atrás

    16/03/2026 15:59:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 121
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:38:05

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 122
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:38:29

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 123
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:38:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 124
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:38:30

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 125
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:38:46

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 126
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:38:47

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 127
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:38:48

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 128
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:39:05

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 129
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:39:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 130
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:39:06

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 131
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:39:23

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 132
    1 dia e 1 hora atrás

    16/03/2026 18:39:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.