PROJETO DE LEI Nº 51/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 356/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:16:05:00
  • Chave:PROTG-314110-5P5B6D-6B0Z3X
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    17 horas e 48 minutos atrás

    16/03/2026 16:05:02

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  • PROJETO DE LEI Nº 51/2026 FLS. 2/4
    17 horas e 47 minutos atrás

    16/03/2026 16:06:00

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    17 horas e 47 minutos atrás

    16/03/2026 16:06:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    17 horas e 47 minutos atrás

    16/03/2026 16:06:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO FLS. 7/25
    17 horas e 46 minutos atrás

    16/03/2026 16:06:49

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    17 horas e 46 minutos atrás

    16/03/2026 16:06:50

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 27
    17 horas e 46 minutos atrás

    16/03/2026 16:07:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 28
    15 horas e 10 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:00

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    15 horas e 10 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:12

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    15 horas e 10 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 31
    15 horas e 10 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:13

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    15 horas e 10 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:26

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    15 horas e 10 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 34
    15 horas e 10 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:27

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    15 horas e 9 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:40

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    15 horas e 9 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 37
    15 horas e 9 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:42

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38
    15 horas e 9 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
    15 horas e 9 minutos atrás

    16/03/2026 18:43:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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