PROJETO DE LEI Nº 53/2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 333, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE A 2026.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 358/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:16:49:22
  • Chave:PROTG-314135-1H5Q6R-7I1D7J
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    23 horas e 57 minutos atrás

    16/03/2026 16:49:22

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  • PROJETO DE LEI Nº 53/2026 FLS. 2/5
    22 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 17:51:26

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    22 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 17:51:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    22 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 17:51:27

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 8/10
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:30

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:31

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:31

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 13/14
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:31

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:33

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 17/18
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:33

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    22 horas e 54 minutos atrás

    16/03/2026 17:52:34

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 21
    22 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 17:53:35

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 22
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:15

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:28

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:30

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:43

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 28
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:43

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    21 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:51:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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