PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2026

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011, INSTITUINDO PREMIAÇÃO POR MÉRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 360/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:17:01:38
  • Chave:PROTG-314154-8D4N1D-4F2K7N
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    15 horas e 3 minutos atrás

    16/03/2026 17:01:39

    Download
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2026 FLS. 2/6
    13 horas e 51 minutos atrás

    16/03/2026 18:13:10

    PODER EXECUTIVO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    13 horas e 51 minutos atrás

    16/03/2026 18:13:10

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    13 horas e 51 minutos atrás

    16/03/2026 18:13:11

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ANEXO I FLS. 9/10
    13 horas e 50 minutos atrás

    16/03/2026 18:14:21

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    13 horas e 50 minutos atrás

    16/03/2026 18:14:21

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ANEXO II FLS. 12/13
    13 horas e 50 minutos atrás

    16/03/2026 18:14:22

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    13 horas e 50 minutos atrás

    16/03/2026 18:14:23

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ANEXO III FLS. 15/16
    13 horas e 50 minutos atrás

    16/03/2026 18:14:23

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    13 horas e 50 minutos atrás

    16/03/2026 18:14:25

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 18
    13 horas e 49 minutos atrás

    16/03/2026 18:15:16

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 19
    12 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 19:05:48

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    12 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:01

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    12 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 22
    12 horas e 59 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:02

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    12 horas e 58 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:15

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    12 horas e 58 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 25
    12 horas e 58 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:16

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    12 horas e 58 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:38

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    12 horas e 58 minutos atrás

    16/03/2026 19:06:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download