PROTOCOLO Nº 85/2026

GAP/OF/Nº 110/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO – PARA FINS DE CONFORMIDADE E COMUNICAÇÃO À ESTE PODER LEGISLATIVO, ASSEGURAMOS QUANTO AS DETERMINAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG Nº 002/2018 REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE N°983896/2025, OBJETO “RECAPEAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP” – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INFORMAMOS QUE O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, POSSUI CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS E MEIOS QUE GARANTAM O PLENO FUNCIONAMENTO E SUSTENTABILIDADE DO OBJETO CITADO, INCLUINDO SUA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO (LEI Nº 14.116/2020, ART. 83, §2º, LEI Nº 14.194, DE 20/08/2021, ART. 82, §2º, PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30/08/2023 E PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22/05/2024 - ART. 24, D E § 9º).