PROJETO DE LEI Nº 45/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.838, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 339/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:12/03/2026
  • Horário:16:01:25
  • Chave:PROTG-313932-2B6G4F-7J6O5B
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 dias e 21 horas atrás

    12/03/2026 16:01:27

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  • PROJETO DE LEI Nº 45/2026 FLS. 2/3
    4 dias e 21 horas atrás

    12/03/2026 16:03:35

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    21 horas e 17 minutos atrás

    16/03/2026 16:32:28

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  • LEI Nº 5.838, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 FLS. 5
    4 dias e 21 horas atrás

    12/03/2026 16:24:18

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    4 dias e 21 horas atrás

    12/03/2026 16:24:19

    LUCAS DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    19 horas e 15 minutos atrás

    16/03/2026 18:33:36

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    21 horas e 17 minutos atrás

    16/03/2026 16:32:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    19 horas e 27 minutos atrás

    16/03/2026 18:22:15

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    19 horas e 26 minutos atrás

    16/03/2026 18:22:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    19 horas e 26 minutos atrás

    16/03/2026 18:22:37

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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