PROJETO DE LEI Nº 54/2026

FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 359/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:16/03/2026
  • Horário:16:52:22
  • Chave:PROTG-314140-2O0Z0S-8N3D4T
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    19 horas e 58 minutos atrás

    16/03/2026 16:52:22

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  • PROJETO DE LEI Nº 54/2026 FLS. 2/4
    18 horas e 56 minutos atrás

    16/03/2026 17:54:51

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    18 horas e 56 minutos atrás

    16/03/2026 17:54:51

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    18 horas e 56 minutos atrás

    16/03/2026 17:54:52

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 7/8
    18 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 17:57:53

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    18 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 17:57:53

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 10/11
    18 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 17:57:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    18 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 17:57:54

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 13/14
    18 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 17:57:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    18 horas e 53 minutos atrás

    16/03/2026 17:57:56

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 16
    18 horas e 48 minutos atrás

    16/03/2026 18:02:09

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 17
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:17

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 18
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:28

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 19
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 20
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:29

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 21
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:41

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 22
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 23
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:42

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:53

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    17 horas e 55 minutos atrás

    16/03/2026 18:55:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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