GAP/OF/Nº 149/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 26/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

GAP/OF/Nº 147/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

GAP/OF/Nº 107/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO – PARA FINS DE CONFORMIDADE E COMUNICAÇÃO À ESTE PODER LEGISLATIVO, ASSEGURAMOS QUANTO AS DETERMINAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG Nº 002/2018 REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE N° 981596/2025, OPERAÇÃO 1102525-31/2025, OBJETO “REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE DA REPRESA NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP” – MINISTÉRIO DO TURISMO, INFORMAMOS QUE O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, POSSUI CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS E MEIOS QUE GARANTAM O PLENO FUNCIONAMENTO E SUSTENTABILIDADE DO OBJETO CITADO, INCLUINDO SUA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO (LEI Nº 14.116/2020, ART. 83, §2º, LEI Nº 14.194, DE 20/08/2021, ART. 82, §2º, PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30/08/2023 E PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22/05/2024 - ART. 24, D E § 9º).

GAP/OF/Nº 110/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO – PARA FINS DE CONFORMIDADE E COMUNICAÇÃO À ESTE PODER LEGISLATIVO, ASSEGURAMOS QUANTO AS DETERMINAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG Nº 002/2018 REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE N°983896/2025, OBJETO “RECAPEAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP” – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INFORMAMOS QUE O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, POSSUI CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS E MEIOS QUE GARANTAM O PLENO FUNCIONAMENTO E SUSTENTABILIDADE DO OBJETO CITADO, INCLUINDO SUA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO (LEI Nº 14.116/2020, ART. 83, §2º, LEI Nº 14.194, DE 20/08/2021, ART. 82, §2º, PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30/08/2023 E PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22/05/2024 - ART. 24, D E § 9º).

SMF/OF/Nº 0025/2026 - PREFEITURA DE VOTUPORANGA - SECRETARIA DA FAZENDA - EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 53, INCISO XXXVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ENCAMINHA CÓPIA DO BALANCETE GERAL DO MUNÍCIPIO DE VOTUPORANGA, RECEITA E DESPESA, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

GAP/OF/Nº 104/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

EVANDRO FARINE ZELIOLI ENCAMINHA OFÍCIO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DANDO CIÊNCIA A TODOS OS VEREADORES ACERCA DO RECEBIMENTO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA POR ESTE SIGNATÁRIO EM FACE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA – CINORP, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000002/2026 – INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 0001/2026.

GAP/OF/Nº 146/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 24/2026 DA PAUTA DE ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

SÍNTESE PARA LEITURA EM PLENÁRIO - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR DANIEL DAVID (PROCESSO INTERNO Nº 40/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 57/2026) “TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO SR. EDILBERTO NUNES DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ARQUITETO E URBANISTA, CONTADOR, JORNALISTA E HISTORIADOR, ELEITOR DESTE MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP, REGULARMENTE QUALIFICADO NA PETIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, I, C/C ART. 7º, INCISO III E §1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, BEM COMO EM DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO REGIMENTO INTERNO E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DESTA CASA DE LEIS. O REPRESENTANTE NOTICIA QUE, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025, DURANTE A 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, TRANSMITIDA AO VIVO PELOS CANAIS OFICIAIS – FACEBOOK, YOUTUBE (TV CÂMARA) E CANAL DE TV ABERTA DA UNIFEV, O VEREADOR DANIEL DAVID, ENTÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA MESA, TERIA SE DIRIGIDO AO PÚBLICO PRESENTE NO PLENÁRIO, INCLUINDO PROFESSORES QUE PARTICIPAVAM DE ATO, UTILIZANDO A EXPRESSÃO DE BAIXO CALÃO “VAI SE FUDER”, A QUAL TERIA SIDO CAPTADA PELO MICROFONE OFICIAL E AMPLAMENTE REPERCUTIDA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS, EM ESPECIAL O JORNAL DIÁRIO DE VOTUPORANGA, CUJA MATÉRIA É ANEXADA À REPRESENTAÇÃO. SEGUNDO A DENÚNCIA, A CONDUTA: – OCORREU EM SESSÃO OFICIAL, DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES; – TEVE CARÁTER PÚBLICO, COM TRANSMISSÃO INSTITUCIONAL EM TEMPO REAL; – ATINGIU A DIGNIDADE DO CARGO DE VEREADOR E A IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL; – CONFIGURARIA ABUSO DE PRERROGATIVA FUNCIONAL, PELO USO DO MICROFONE OFICIAL PARA PROFERIR OFENSA AO PÚBLICO. NO ENQUADRAMENTO NORMATIVO, O REPRESENTANTE SUSTENTA QUE A CONDUTA VIOLA, ENTRE OUTROS: 1) ART. 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE PREVÊ COMO HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR “PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA OU FALTAR COM O DECORO NA SUA CONDUTA PÚBLICA”; 2) ART. 33, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA PERDA DO MANDATO POR ATO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, E O §1º DO MESMO ARTIGO, QUANTO À INTEGRAÇÃO COM NORMAS REGIMENTAIS E ÉTICAS; 3) CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (RESOLUÇÃO Nº 6/2016), ESPECIALMENTE O ART. 3º, VII, QUE IMPÕE O DEVER DE TRATAR OS CIDADÃOS COM RESPEITO, E O ART. 5º, II E III, QUE APONTA COMO ATOS ATENTATÓRIOS AS OFENSAS MORAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA; 4) REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 5/2019), EM ESPECIAL O ART. 81, QUANTO AO DEVER DE COMPORTAR-SE EM PLENÁRIO COM RESPEITO, E O ART. 82, VI, QUE PREVÊ A CASSAÇÃO EM CASO DE INFRAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 201/1967. O REPRESENTANTE INFORMA QUE JUNTA, COMO DOCUMENTOS ANEXOS: – O LINK DA GRAVAÇÃO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, NA QUAL A EXPRESSÃO TERIA SIDO PROFERIDA; – CÓPIA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DO DIÁRIO DE VOTUPORANGA, TRATANDO DO EPISÓDIO; – ALÉM DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE QUALIFICAÇÃO COMO ELEITOR DO MUNICÍPIO. AO FINAL, REQUER: 1) O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE, PARA LEITURA INTEGRAL E DELIBERAÇÃO PLENÁRIA; 2) A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APÓS A LEITURA; 3) A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS II A VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, PARA INSTRUÇÃO DA ACUSAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS E PARECER; 4) AO FINAL DO PROCESSO, UMA VEZ COMPROVADA A INFRAÇÃO, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, INCLUSIVE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR DENUNCIADO. O REPRESENTANTE DESTACA, AINDA, A GRAVIDADE DO FATO, POR TRATAR-SE DE OFENSA PÚBLICA PROFERIDA POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUSTENTA QUE A APURAÇÃO É NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO PODER LEGISLATIVO, MENCIONANDO, EM CARÁTER GERAL, O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS ÍMPROBOS PREVISTO NO ART. 37, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É O RELATÓRIO.”.

REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR DANIEL DAVID, NOS TERMOS DO ART 5º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR DECORO PARLAMENTAR.

GAP/OF/Nº 137/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

GAP/OF/Nº 134/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 25/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA DÉBORA ROMANI.

GAP/OF/Nº 136/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 22/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO RENATO ABDALA.

OFÍCIO ESPECIAL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTUPORANGA ENCAMINHA PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL 2026 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS SOLICITA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO “DR. OCTÁVIO VISCARDI” NO DIA 10 DE ABRIL DE 2026 (SEXTA-FEIRA), A PARTIR DAS 7H ÀS 10H, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA PALESTRA DE EDUCAÇÃO CIDADÃ SOBRE “CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, A SER MINISTRADA PELA EQUIPE TÉCNICA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL.

SÍNTESE PARA LEITURA EM PLENÁRIO - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR CABO RENATO ABDALA (PROCESSO INTERNO Nº 36/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 57/2026) “TRATA-SE DE DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, APRESENTADA PELO SR. ORMÉLIO CAPORALINI FILHO, ELEITOR DESTE MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, INCISO III, E §1º, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. SUSTENTA O DENUNCIANTE, EM SÍNTESE, QUE O VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, CONHECIDO COMO CABO RENATO ABDALA, DURANTE A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026, AO SE REFERIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TERIA PROFERIDO EXPRESSÃO OFENSIVA, QUALIFICANDO-A COMO ‘TERRA DE MALANDRO’, OU TERMOS DE SENTIDO EQUIVALENTE. AFIRMA QUE TAL MANIFESTAÇÃO, REGISTRADA EM VÍDEO OFICIAL DA SESSÃO E POSTERIORMENTE REPRODUZIDA EM REDES SOCIAIS E NA IMPRENSA LOCAL, EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, ATINGINDO GENERICAMENTE A HONRA E A REPUTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAQUELA SECRETARIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FATOS OU PROVAS CONCRETAS, CONFIGURANDO ABUSO DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES E DESVIO DA FINALIDADE DO USO DA TRIBUNA. A DENÚNCIA NOTICIA AINDA QUE HOUVE REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, COM A DIVULGAÇÃO DE NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, BEM COMO PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SOBRE O EPISÓDIO, O QUE, SEGUNDO O DENUNCIANTE, EVIDENCIARIA O ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL DA SECRETARIA E DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COM BASE NESSES FATOS, O DENUNCIANTE REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO, POR ENTENDER CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUAL SEJA: “PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA OU FALTAR COM O DECORO NA CONDUTA PÚBLICA, EM OFENSA TAMBÉM ÀS NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.”É ESTA, EM SÍNTESE, A DENÚNCIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO SEU RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, C/C ART. 5º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.”.

FORNECEDOR SOLICITA ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA -FORNECEDOR: JORGE BELARMINO HONÓÁRIO.

GAP/OF/Nº 117/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 13/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA NATIELLE GAMA.

GAP/OF/Nº 101/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 14/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO MORENO.

GAP/OF/Nº 103/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 16/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

GAP/OF/Nº 116/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 12/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA DÉBORA ROMANI.

GAP/OF/Nº 118/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 17/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

GAP/OF/Nº 120/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 18/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO RENATO ABDALA.

GAP/OF/Nº 119/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 24/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA DÉBORA ROMANI.

GAP/OF/Nº 121/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 21/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

OFÍCIO Nº 182/2026/SVSA/COEX/SVSA/MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE - COORDENAÇÃO DE DEMANDAS DE ÓRGÃOS EXTERNOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE – ENCAMINHA   RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº 132/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO MORENO DA QUAL TRATA SOBRE A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A HERPES ZÓSTER NO SUS.

O MUNÍCIPE EVERTON LOPES BELAI (TOM SHAKE) APRESENTA PROPOSIÇÃO DE HOMENAGEM À PROFESSORA TATIANA COLEHO DE SAMPAIO.

DISPÕE SOBRE DENÚNCIA PROTOCOLADA E REAPRESENTADA PELO MUNÍCIPE ORMÉLIO CAPORALINI FILHO - EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA ORIGINÁRIA, EM FACE DO VEREADOR CABO RENATO ABDALA.

DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA.

DISPÕE SOBRE RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 150/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.